RESUMO- O presente artigo tem como objetivo identificar e analisar algumas Políticas de garantia aos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, assim como destacar os fatores determinantes no que tange aos programas sociais. No sentido de proteção integral, o ECA traça um diferencial no âmbito da participação popular direta, na fiscalização da cobrança política em relação ao zelo pelos direitos da criança e adolescente, vistos como cidadãos que necessitam de garantias e cuidados especiais, garantindo direitos pessoais e sociais por meio da possibilidade de um desenvolvimento físico, mental, psíquico, moral, afetivo e social, em condições de liberdade e dignidade. A metodologia utilizada neste trabalho partiu de uma pesquisa bibliográfica com base no Estatuto da Criança e do Adolescente entre outros autores. Ao concluir a pesquisa, constata-se que as medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são mecanismos que proporcionam aos adolescentes uma reflexão em busca de uma conscientização referente aos seus atos cometidos, bem como um envolvimento da sociedade nesse processo.
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PALAVRAS-CHAVE: Criança e adolescente. Família. ECA. Proteção.