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Responsabilidade civil no âmbito do direito ambiental a luz
do princípio do poluidor-pagador.

A responsabilidade civil atualmente ganhou um espaço muito grande na legislação brasileira e se estendeu além do direito civil para o direito ambiental principalmente no princípio do poluidor pagador e essa presente pesquisa visa evidenciar alguns tipos e de responsabilidade civil no âmbito do direito ambiental. No primeiro capítulo aborda-se sobre o desenvolvimento histórico da responsabilidade civil e de como ele
decorre de uma convivência conflituosa humana. Destacando a responsabilidade civil objetiva e subjetiva que traz a necessidade de reparar o dano ou o ato causado. Já no segundo capítulo, aborda-se questões sobre o meio ambiente e os princípios que a lei assegura um ambiente ecologicamente equilibrado. Destrinchando mais o princípio do poluidor pagador que visa impor ao poluidor a obrigação de indenizar e
de reparar os prejuízos causados pela sua ação lesiva tendo também que minimizar os efeitos negativos causados pela sua atuação, ou seja, não se trata simplesmente de pagar uma indenização ou de que quem paga ou de garantia que quem pague determinado valor tenha o direito de poluir com base nesse princípio. E por fim, o terceiro capítulo conceituando sobre o dano ambiental pode ser resultado da ação ou da omissão de terceiros que prejudicam o componente legalmente protegido causando a obrigação de compensação. E também no terceiro capítulo sobre a
utilização do TAC (termo de ajustamento de conduta), fiscalização ambiental e arbitragem como método alternativo para resolução de conflitos de dano Ambiental. A pesquisa também cita a tragédia de Brumadinho, Minas gerais que foi a quebra de barragens de substâncias tóxicas para o ser humano e meio ambiente e quem se responsabilizara por esse dano ambiental. E comparando a jurisprudência americana com a brasileira no direito comparado.
Palavras-chave: Responsabilidade civil. Reparação do dano. Princípio do poluidorpagado

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ISSN: 2446-9467 QUALIS LEVEL B5 (2015) in Physical Education and Education

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