Inicialmente, cumpre registrar que, a presente pesquisa tem por objetivo
mostrar os pontos da responsabilidade civil do Município de Nilópolis diante da flagrante omissão do Poder Público pela falta de fiscalização, preservação e manutenção das calçadas diante do caos instaurado por conta de carros, caminhões, caminhões betoneira, caçambas de entulho, mesas e cadeiras, bancas de lojistas e outros obstáculos em cima das calçadas, obstruindo a passagem de pedestres e o livre acesso e trânsito do bem jurídico tutelado a ser protegido que é o cidadão. E em consequência desse problema, forçando homens, mulheres com ou
sem carrinhos de bebês, crianças, idosos e deficientes com ou sem muletas, cadeirantes e deficientes visuais a arriscarem suas vidas nas faixas de rolamento (ruas), junto aos veículos em alta velocidade, e sem contar com a destruição das calçadas que não suportam o peso, havendo o desgaste prematuro do calçamento e ocasionando buracos e desníveis perigosos para todos os pedestres. Tudo isso em função da falta de fiscalização, vigilância e aplicação de sanções por parte do Poder
Público na figura da Prefeitura e das suas secretarias de transporte e segurança, que não exercem o seu Poder de Polícia. Todo esse problema supra narrado diante da Constituição Federal de 1988 em seus artigos; 5, XV - o Direito de “ir e vir; da acessibilidade disposto na parte final do art. 182, caput, “por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes”, do II, do §1 do art. 227, “a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de
discriminação”; com a jurisprudência sobre o art.37, § 6 da CRFB∕88 por omissão e dano causado pelo Município, do Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257∕01), do Estatuto das pessoas com deficiência (Lei Nº 13.146∕15), e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito de ir e vir. Responsabilidade civil.