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OS DIREITOS DOS CUIDADORES INFORMAIS FAMILIARES (NÃO REMUNERADOS) DE IDOSOS NO BRASIL
O crescimento da população idosa e, consequentemente, o aumento da dependência funcional, tem se ampliado o número de cuidadores informais, especialmente familiares, que assumem a responsabilidade de cuidados sem remuneração e sem contribuição previdenciária, o que gera impactos significativos em sua seguridade social, especialmente na aposentadoria. Diante dessa realidade, este artigo tem como objetivo analisar os direitos dos cuidadores informais no Brasil, com ênfase nas dificuldades enfrentadas, lacunas legais e propostas de políticas públicas de proteção social em tramitação. A pesquisa é de natureza qualitativa e bibliográfica, com base em fontes acadêmicas, legislações nacionais, experiências internacionais e diretrizes institucionais, em busca de alternativas para reduzir os impactos previdenciários dessa condição e possíveis soluções para garantir a seguridade social desses indivíduos. Nesse sentido, nos últimos anos, no Brasil, houve alguns avanços de propostas de políticas públicas brasileiras, incluindo o PL 6892/10 e orientações estratégicas para implementação de políticas de cuidado, e alternativas como o recolhimento facultativo de baixa renda, o adicional de 25% na aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos de baixa renda. No entanto, apesar dos avanços em debates legislativos e documentos orientadores como a Estratégia Nacional de Cuidado, o reconhecimento formal do cuidador informal ainda é insuficiente, comprometendo a seguridade social desses indivíduos, que vivenciam sobrecarga emocional, física e ausência de proteção previdenciária.
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