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OS DIREITOS DA MULHER NO CONTEXTO DA REFORMA TRABALHISTA: APONTAMENTOS EM TORNO DA PRECARIZAÇÃO

O reordenamento jurídico trazido pela Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, denominada Lei da reforma trabalhista, representa um ponto de profunda inflexão no que deveria ser o fortalecimento do Estado Democrático de Direito balizado pela Constituição Federal de 1988. O objetivo do texto é apontar e discutir as implicações sobre os direitos da mulher no contexto dessa reforma que maneja o conceito de flexibilização para esconder seus efeitos de precarização. O estudo é de abordagem qualitativa e utiliza a pesquisa bibliográfica como método, buscando na literatura especializada no tema a mulher no mercado de trabalho, para que por meio desta se traga respostas qualificadas e referenciadas ao escopo apresentado. Nas considerações finais apresentam duas inferências principais que enfocam a especificidade da mulher na atividade laboral e os mecanismos de precarização que foram inscritos na lei da reforma trabalhista.

PALAVRAS-CHAVE: Mercado de trabalho. Reforma. Direito da mulher.

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ISSN: 2446-9467 QUALIS LEVEL B5 (2015) in Physical Education and Education

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