Este trabalho apresenta uma análise sobre as decisões antagônicas do
Supremo Tribunal Federal em curto espaço de tempo, sobre a mesma matéria, e os
seus impactos na sociedade brasileira. Discorre sobre a não observância, por
determinado período, do princípio constitucional da não-culpabilidade e sua
consequente insegurança jurídica. Defende a impossibilidade da execução provisória
da pena antes do trânsito em julgado da ação penal.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional. Direito Processual Penal. Princípio da
não-culpabilidade. Execução provisória da pena.