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EDUCAÇÃO ESPECIAL
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Legislação e Fiscalização de Concurso Público

Este trabalho tem como escopo analisar a realização dos concursos públicos nas administrações públicas frente a legislação vigente, enfocando aos princípios da administração pública que devem ser levados em consideração, bem como deve ser a fiscalização, principalmente nos dois eixos: falta de atendimentos a legislação pertinente e obstar as fraudes. A promulgação da Constituição Federal em 1988 trouxe a obrigatoriedade do concurso público para a admissão de pessoal no quadro de funcionários / servidores de cidadãos aptos aos cargos oferecidos, salvo os cargos de livre nomeação, também definidos em lei. O concurso público também visa propiciar direitos iguais no acesso ao serviço público, selecionando desta feita as pessoas mais capacitadas para tal.

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ISSN: 2446-9467 QUALIS LEVEL B5 (2015) in Physical Education and Education

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