Com o advento da República foi introduzido no Brasil o sistema de governo federativo em que se irradia um modelo de organização político-administrativa que distribui competências, autonomias e responsabilidades para todos os entes da federação. Quanto à tributação e as finanças públicas, consolidou-se o federalismo fiscal cooperativo e assimétrico. Os entes federados são dotados de autonomia, mas vinculados aos objetivos fundamentais descritos na Carta constitucional, sendo todos
integrantes do Estado Fiscal. Entretanto, o modelo federativo fiscal brasileiro encontra diversos desafios. Assim, a fim de examinar a situação da autonomia financeira dos Municípios no âmbito do Estado Fiscal, o trabalho pretende responder o seguinte problema de pesquisa: “o federalismo fiscal brasileiro, implementado pelas normas
constitucionais de competência tributária e de repartição das receitas tributárias alcança efetividade no âmbito municipal?’’. Em um primeiro momento, este trabalho
descreve os principais aspectos do regime federalista brasileiro, passando em seguir a apresentar as principais normas constitucionais sobre competência tributária e repartição de receitas públicas. Por fim, apresenta os posicionamentos firmados pelos Municípios brasileiros quanto às principais propostas de reforma tributária em tramitação nas Casas do Congresso Nacional. Para a realização da pesquisa será utilizada a abordagem dedutiva, com o procedimento metodológico bibliográfico, comrespaldo da vertente histórica.