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FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS

O presente artigo tem por objetivo mostrar os impactos ocasionados decorrentes da violação dos princípios e direitos fundamentais trabalhistas. Esse artigo visa demonstrar que as normas destinadas e a relação de trabalho bem como a falta de fiscalização não têm eficácia plena, tendo em vista o seu reiterado descumprimento por parte da maioria das empresas, seja ela de pequeno, médio ou grande porte, principalmente no que tange a falta de registro na carteira de trabalho, pagamento do vale transporte, entre outros sagrados direitos trabalhistas violados. No entanto com a falta de fiscalização os infratores da lei seguem impunes, continuando a explorar os trabalhadores brasileiros que têm direitos garantidos.

PALAVRAS-CHAVES: Violação. Direitos fundamentais trabalhistas. Falta de Fiscalização. Ministério do Trabalho.

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ISSN: 2446-9467 QUALIS LEVEL B5 (2015) in Physical Education and Education

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