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EDE UNICSUL |
Etiquetamento social: as críticas à seletividade penal que se perpetua no tempo através da lei 11.343/2006.
O estudo consiste em examinar em que medida a subjetividade incide na
aplicação da Lei de drogas, estabelecendo a diferenciação entre traficante e usuário, pelo nosso sistema penal, sob o olhar da criminologia, realizando uma comparação entre as críticas feitas logo após a entrada em vigor da Lei. 11.343 de 2006 e os dias atuais. O presente trabalho desenvolve-se em torno da criminologia crítica e da análise da Teoria do Labelling Approach, criada na década de 1960, na escola sociológica de Chicago, nos EUA. Portanto, sob a ótica da própria criminologia,
iremos dar ênfase na Lei de Drogas 11.343/2006 a fim de refletir sobre eventual necessidade de uma implementação de objetividade na Lei de Drogas. Além disso, é crucial que o Estado esteja comprometido com a implementação de tratamentos voltados para as causas subjacentes a esse fenômeno, desde sua origem, a fim de prevenir injustiças no Brasil e promover a harmonia e a segurança social. E para alcançar tal propósito, foi empregada a metodologia de pesquisa baseada em fontes
bibliográficas e documentais de natureza qualitativa.
Palavras-chave: Direito Penal; Criminologia; Política criminal; Labelling Approach; Lei de drogas; Lei n. 11.343/2006.
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