Este artigo tem por objetivo a abordagem de duas situações específicas
que podem resultar em conflitos no direito patrimonial. Ambas advindas da
liberdade de escolha do regime de bens no momento da celebração de uma união
estável, quando da existência de casamento anterior, que não teve no seu término,
de fato ou de direito, a devida partilha dos bens.
Palavras chave: União Estável. Regime de Bens. Efeitos patrimoniais. Partilha.