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EC 103/2019: NOVAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE

O Sistema Previdenciário passou por diversas mudanças em sua estrutura com a Reforma da Previdência. Entre elas, a alteração da idade para aposentadoria, tempo mínimo de contribuição e as regras de transição que passaram a compor as novas regras do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. A aposentadoria nada mais é que o valor recebido mensalmente por aquele trabalhador do setor privado e também os servidores públicos não vinculados a regimes próprios de previdência social que encerraram às suas atividades profissionais tendo cumprindo às exigências que estão previstas em lei que lhes darão o direito ao recebimento do benefício. Em linguagem mais popular, a aposentadoria é vista como um benefício social, concedido e pago pelo INSS, após serem cumpridas as exigências por ele impostas para a concessão do benefício.

PALAVRAS-CHAVE: Aposentadoria. Novas regras. INSS.

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ISSN: 2446-9467 QUALIS LEVEL B5 (2015) in Physical Education and Education

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