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EDE UNICSUL

Direitos e deveres decorrentes das uniões livres

O presente trabalho tem como tema “As Mutações das relações afetivas”. O conceito de entidade familiar foi ampliada com o advento da Constituição Federal de 1988, que passou a conceder à união estável tal status. Este trabalho além de trazer a legalidade conferida em 1988 à união estável, faz uma recapitulação histórica desde a sociedade romana até a sociedade contemporânea, demonstrando como os fatores econômicos e a integração da mulher na força do trabalho contribuíram para a sua formação. Aborda, de forma abrangente, as legislações que regulam as
relações, passando pelo casamento até chegar nos dias atuais, vez que as
entidades familiares, em sua origem, eram constituídas somente através do
matrimônio. Por muito tempo o casamento foi a única forma de família reconhecida, tendo posteriormente sido admitidas as entidades formadas através da união estável, que hoje têm espaço amplo na sociedade e, inclusive, legislação específica. O objetivo específico é apresentar os conceitos e requisitos da união estável, verificar sua dissolução e possibilidade de partilha do patrimônio, a participação na herança e a possível prestação de alimentos. Aborda, ainda, um novo conceito de
família que se faz presente na sociedade contemporânea, a saber, as relações homoafetivas, embora ainda haja muita resistência por parte da sociedade.
PALAVRAS-CHAVE: Casamento, Concubinato, União Estável, Direitos dos
Companheiros, União Homoafetiva.

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ISSN: 2446-9467 QUALIS LEVEL B5 (2015) in Physical Education and Education

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