O presente artigo tem como objetivo compreender como se dá a aplicação das medidas socioeducativas e sua eficácia para a ressocialização o papel das políticas públicas e do assistente social para a proteção integral à criança e ao adolescente em conflito com a lei. Para tanto, a metodologia utilizada caracteriza-se como sendo uma revisão bibliográfica, a qual incide em um método de pesquisa que possibilita a análise e síntese de estudos já publicados sobre a temática em questão, com o intuito de obter conclusões gerais a respeito de uma determinada área de pesquisa, no caso, a aplicação das medidas socioeducativas. O referencial teórico foi baseado, principalmente, no estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990), que consiste em um dispositivo jurídico que imprime a responsabilidade, de forma absoluta, da criança e do adolescente, à família, à sociedade e ao Estado, os quais devem de forma conjunta, garantir a efetivação da proteção integral a estes indivíduos. Além disso, tal documento trata ainda das medidas socioeducativas que estão elencadas nos incisos do art. 112 ao art. 128, do referido documento, as quais vão desde a advertência até a internação do adolescente infrator. Contudo, constatou-se que as medidas socioeducativas, em sua grande maioria, apresentam grande eficácia, devido ao caráter educativo e não de punição. Portanto, ressalta-se que tais medidas podem se tornar mais eficazes se o adolescente estiver sendo oportunizado à educação e profissionalização, na tentativa de se ressocializar.

PALAVRAS-CHAVE: Políticas públicas. Assistente social. Adolescente infrator. Medidas socioeducativas