Este trabalho tem por objeto a análise dos limites do poder normativo das
Agências Reguladoras brasileiras. São autarquias que, de acordo com o
Decreto-lei n°200/1967, em seu artigo 5º, inciso I, são entes independentes e possuem capacidade de autoadministração, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, criados para a execução de atividades típicas de Administração Pública, de gestão administrativa e financeira descentralizada.