top of page

bottom

BACK TO HEI
VALID YOUR LOGIN
VALID YOUR LOGIN
EDE UNICSUL

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DA (IN)APLICABILIDADE DO INSTITUTO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO

O presente trabalho analisa a introdução do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, bem como seus critérios e objetivos. Ato contínuo, pondera a possibilidade de sua aplicação no delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, sob o viés doutrinário e jurisprudencial. O método de pesquisa escolhido utiliza majoritariamente de revisão bibliográfica e análise da jurisprudência relevante ao tema. Após pesquisa, percebeu-se que retirada do caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, aliado à ausência de vedação expressa no artigo 28-A do Código de Processo Penal, permite a aplicação do acordo ao delito de tráfico de drogas privilegiado, sendo tal entendimento consignado pelos Tribunais. Sem embargo, há debate relevante na doutrina acerca da eficácia do benefício para coibir a prática delituosa, bem como a respeito de sua aplicação em momento anterior à persecução penal, visto que os requisitos previstos no artigo 33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006, via de regra, são analisados na fase processual. Conclui-se, portanto, que a possibilidade de sua aplicação no delito de tráfico privilegiado demanda a análise individualizada do caso, por parte do Ministério Público.

Top

  Please let me know if you have any further questions.

©Copyright™ 2014 por REBESCOLAR®

ISSN: 2446-9467 QUALIS LEVEL B5 (2015) in Physical Education and Education

rebescolar@rebescolar,com

 

Tel. +55 (11) 98508-7766

ISSN: 2446-9467 QUALIS LEVEL B5 (2015) in Physical Education and Education

Our partners

cev.png
Design sem nome (52).png
DIADORIM_VERDE.png

São Paulo - SP / Brazil

bottom of page