RESUMO: Este estudo analisou a responsabilidade penal dos militares em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Brasil, abordando os principais debates doutrinários, implicações práticas e sugestões de aperfeiçoamento das normas penais aplicáveis. Foram discutidos os limites da atuação militar e as responsabilidades dos comandantes, destacando a importância de uma legislação clara e de um treinamento adequado para garantir a legalidade e a eficácia das operações. As sugestões propostas visam aprimorar o arcabouço jurídico, fortalecer os mecanismos de supervisão e promover o respeito aos direitos humanos.

PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade penal, Operações de GLO, Direito Militar.