Este trabalho tem por finalidade analisar o direito à saúde no Brasil nas
últimas três décadas. Neste sentido, vislumbraremos a saúde como garantia constitucional tendo por base o artigo 196 da CRFB/88. Também objetiva-se com o presente artigo analisar o saneamento básico e a educação alimentar como política pública de saúde. Não obstante, discutiremos os parâmetros que limitam o direito à saúde, tais como, reserva do possível e o mínimo existencial. Ainda nesse intento,
abordaremos a posição do judiciário nos casos de inadimplemento do direito à saúde e nesse ínterim, analisaremos também as posições de alguns autores sobre a intervenção do judiciário nos assuntos da administração pública em relação ao direito à saúde. A partir de então baseado no artigo 37, §6° da CRFB/ 88 e dos artigos 186 e 927, comprovaremos a responsabilidade objetiva do Estado por dano
causado ao cidadão por omissão da obrigação do direito à saúde.

Palavras chave: Direito. Saúde. Política pública. Responsabilidade objetiva. Estado.