A responsabilidade civil do Estado pelo dano ambiental é um instituto do
ordenamento jurídico brasileiro que viabiliza a reparação do dano ao meio
ambiente pelo Estado quando da conduta comissiva ou omissiva dos seus
agentes públicos. Por intermédio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, procurou-se esclarecer esse instituto, que possui como fundamento a Constituição da República Federativa do Brasil, mas também permeia pela legislação complementar de cunho nacional conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente. Delimita-se, também, nesta pesquisa conceituações do mundo jurídico de modo a fornecer esclarecimentos iniciais acerca da visão do meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE: MEIO AMBIENTE. DANO. DANO AMBIENTAL. DANO
AMBIENTAL FUTURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL ESTATAL.