RESUMO - O presente artigo busca elencar, de forma breve, o surgimento do direito, suas raízes, bem como a formação dos dois sistemas jurídicos dominantes no mundo, ou seja, o common law e o civil law. Partindo da Independência do Brasil, analisar a formação do Direito pátrio e findando com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Após essa análise histórica, far-se-á importante comparar as inovações jurisprudenciais trazidas pela Carta Magna e pelo Código de Processo Civil de 2015, em que se verifica a obrigatoriedade da observação das Súmulas Vinculantes, e mais que isso, uma positivação constitucional que, advinda da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 , posteriormente regulamentada pela Lei 11.417 de 2006, responsabilizou todo o sistema judiciário a uma atenção especial aos precedentes advindos dos Tribunais Superiores

PALAVRAS-CHAVE: Civil law. common law. Decisões. jurisprudência; vinculantes.