O presente trabalho tem por objetivo fazer um breve estudo sobre o tratamento diferenciado dado às Micro e Pequenas Empresas e os Empreendedores Individuais nas licitações em face a lei complementar n° 123/06 e suas alterações, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa ou ainda Lei Geral da Microempresa. Assim, foram verificados os benefícios concedidos as pessoas jurídicas desse segmento empresarial que estimulou a participação dos pequenos empreendedores em certames governamentais, dando melhores condições de participação. Para tanto se inicia com uma breve noção sobre a licitação e suas modalidades, em seguida é abordado o tratamento diferenciado para os entes previstos na lei n° 123/06 e os requisitos para exclusividade do certame. A pesquisa tem como base o estudo bibliográfico/doutrinário e interpretação da lei que regulamenta a licitação.