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A legislação brasileira perante aos atos ilícitos envolvendo as criptomoedas.

Esta pesquisa analisa e apresenta se há legislação em vigor no Brasil para lidar com crimes que envolvem as criptomoedas. No primeiro momento são apresentados o surgimento e a evolução das criptomoedas, demonstrando seu funcionamento e influências na atualidade, tendo em vista a sua fama mundial por tudo que a mesma proporciona, e assim deixando brechas para utilização na forma ilícita. Seguindo esta trajetória, nota-se que esta evolução tecnológica criou pontes com crimes nos quais
eram utilizados na moeda tradicional, no que tange lavagem de dinheiro e fraudes, tendo em vista a falta de controle dos usuários das criptomoedas, por conseguinte, a dificuldade de localizar o autor de tais atos. E por esta razão, o trabalho apresenta na útlima seção se a legislação brasileira tomou alguma iniciativa a respeito de tais atos ilícitos, demonstrando se há uma lei na atualidade para lidar com esta situação.
Palavras-chave: Criptomoedas; Crimes envolvendo criptomoedas; Legislação brasileira.

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ISSN: 2446-9467 QUALIS LEVEL B5 (2015) in Physical Education and Education

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