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A importância da cooperação jurídica internacional na prestação de alimentos no estrangeiro sob a análise da convenção sobre a cobrança internacional de alimentos para crianças e outros membros da família.

Tendo em vista que há a necessidade de prestar alimentos independente dos limites territoriais, pesquisa-se sobre a importância da cooperação jurídica internacional na prestação de alimentos no estrangeiro sob a análise da Convenção 23 de Novembro de 2007 Sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, a fim de se verifique como a cooperação jurídica internacional influencia na realização dos procedimentos de pedidos de alimentos no âmbito internacional. Para tanto, é necessário observar a existência um tratado específico que regule a matéria para que se proceda com maior facilidade o pedido de cooperação, bem como se o Estado Requerido é contratante desse tradado. Ademais, analisar os aspectos da convenção sobre a cobrança internacional de alimentos para crianças e outros membros da família e o Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de prestar alimentos, analisando a influência da cooperação jurídica na aplicação do tratado.

Palavras-chave: Obrigação de alimentos. Cooperação internacional. Alimentos a menores. Direito Internacional

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ISSN: 2446-9467 QUALIS LEVEL B5 (2015) in Physical Education and Education

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