Este trabalho visa demonstrar, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, se o recebimento do atestado médico por doença não ocupacional sem codificação, pelo empregador, basta para o abono dos dias faltosos e, se a exigência de atestado médico codificado pela empresa fere o direito a intimidade do trabalhador. Será retratado quando há necessidade de o trabalhador autorizar a quebra do sigilo médico-paciente, informando qual a sua doença, para que o documento seja recepcionado e tenha seus efeitos legais, como também as situações excludentes do segredo profissional previstos no ordenamento jurídico e o que o Tribunal Superior do Trabalho entende sobre a matéria em estudo.

Palavras-chave: Atestado Médico. Classificação Internacional de Doença (CID). Direito Médico. Intimidade.