A Lei de Violência doméstica nº 11.340 de 2006 foi elaborada com o
propósito de dar força ao artigo 129, § 9º e seguintes do Código Penal, bem como
para contribuir com a relação harmônica no vínculo conjugal e familiar, dispostos no
Livro IV do Código Civil. Sendo assim, a Lei Maria da Penha possui caráter
interdisciplinar no Direito, cujo principal objetivo é a proteção das mulheres, seus
bens, patrimônio, filhos, sua integridade física e psíquica e sua vida. Em vista disto,
as medidas protetivas de urgência, elencadas no capítulo II da Lei Maria da Penha
são, sobremodo, importantes se consideradas as necessidades imediatas de
prestação de socorro à vítima diante de qualquer tipo de violência tipificada no artigo
7º da respectiva Lei.
Palavras chave: Direito Penal. Direito de Família. Violência doméstica e familiar. Lei
Maria da Penha. Medidas protetivas de urgência.